atitudenews
20 | MAIO | 2012-
Postado em:02/02/2012
Projeto proíbe cobrança de condomínio de quem mora em vilas
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Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2725/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que proíbe a associações de moradores de cobrarem taxas dos moradores de vilas ou ruas públicas de acesso fechado.
O autor ressalta que vem se tornando comum a prática de fechamento de espaços públicos nas cidades como se fossem condomínios, passando-se a exigir contribuição financeira dos moradores para pagar serviços de limpeza e segurança. Segundo ele, essa cobrança é irregular, por ser feita sobre espaços que são públicos e que deveriam ser mantidos pela prefeitura ou pelo governo estadual.
“É óbvia a inconstitucionalidade de compelir o cidadão a contribuir com qualquer tipo de associação, visto que as mesmas não podem se caracterizar como condomínio”, afirma.
Tramitação A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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