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• Postado em:14/09/2011

  Defensoria do Piauí participa de debate sobre atualização do Código de Defesa do Consumidor

   

  Via: CCom/PI

  O assunto está sendo discutido em audiências promovidas pela comissão técnica de juristas criada pelo Senado Federal.

  O defensor público Alessandro Spíndola, diretor do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, representou o Piauí em debate sobre propostas de revisão do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ocorrido semana passada no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), em Porto Alegre. O assunto está sendo discutido em audiências promovidas pela comissão técnica de juristas criada pelo Senado Federal, para elaborar proposta de atualização do código.

  Além de Spíndola, outros 13 defensores públicos de outros estados, também integraram a audiência técnica, que contou, ainda, com a participação do reitor da UFRS, Carlos Alexandre Netto; e do diretor da Faculdade de Direito, Sérgio Porto. Na oportunidade, todos os representantes puderam apresentar suas propostas para alterar e melhorar o CDC, que neste mês de setembro completa 21 anos.

  “Os defensores apresentaram propostas para que sejam debatidas e acrescentadas no novo Código”, afirmou o Spindola, acrescentando que suas propostas foram as seguintes: Projeto de limite a juros remuneratório, para responsabilizar de forma solidária os sites de intermediação; Criação de um Núcleo de Conciliação nas Defensorias de todo o país; e Colocar a Defensoria Pública como instrumento de execução de Política Nacional da Relação de Consumo. “Todas foram muito bem aceitas”, disse.

  A relatora da Comissão, Claudia Lima Marques, da UFRS, informou que o anteprojeto de modernização do CDC tem como principal objetivo adequar a legislação de proteção ao consumidor ao comércio eletrônico e dotar o código de dispositivos que desestimulem o superendividamento das famílias. Ela explica, ainda, que a legislação em vigor deve ser atualizada para ter regras de promoção do crédito responsável, conceito que agrega à noção de crédito a percepção de riscos assumidos tanto por quem concede como por quem toma.

  ”Quanto mais informação o consumidor receber, como cópia do contrato, formas de pagamento, simulações, mais ele poderá refletir se realmente poderá pagar ou se aquilo vai afetar o que chamamos de mínimo existencial”, frisou Claudia Lima, em entrevista a TV Senado, revelando preocupação com o crescente endividamento, em especial na modalidade consignada, que já afeta a condição de vida de muitos brasileiros.

  Mudanças

  No combate ao superendividamento, o anteprojeto contempla a normatização da oferta de crédito ou produtos, publicitária ou não, vedando, por exemplo, a referência a crédito “sem juros”, “gratuito”, com “taxa zero” ou expressões semelhantes. Também não poderá ser anunciado que uma operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ou sem a avaliação financeira do consumidor. Não será permitido ocultar os riscos ou ônus da contratação de crédito, em especial se o consumidor for idoso.

  Quanto ao comércio eletrônico, o anteprojeto prevê que as normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor. O documento contém ainda diversos dispositivos que garantem ao consumidor segurança, privacidade e confidencialidade de dados e informações em qualquer operação realizada por meio eletrônico.

  O anteprojeto altera ainda a disciplina das ações coletivas no CDC, que deverão ser exercidas quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos, aqueles decorrentes de origem comum, de fato ou de direito, que recomendem tratamento conjunto pela utilidade coletiva da tutela. Presume-se, nesses casos, que os interesses tenham relevância social e jurídica.

  Histórico

  Tramitam atualmente no Congresso Nacional mais de 200 propostas de modificação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), que buscam alterar aproximadamente 40% de suas disposições. Por conta dessas mudanças, audiências técnicas estão sendo realizadas nas cinco regiões do país.

   

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